Espaço Urbano do Porto

1853-04-01
Ofício do Barão de Valado, governador civil interino remetendo por cópia a participação que lhe dirigira o diretor das Obras Públicas do distrito sobre o risco que corriam os edifícios próximos ao Postigo do Pereira em cima do muro para que o Presidente acompanhado dos mestres das obras municipais ali comparecesse para se tomarem por parte da Câmara as medidas que fossem da sua competência; o Presidente declarou que tendo ali comparecido com alguns dos seus colegas e os mestres se entendera que nada havia a providenciar porque o diretor das Obras Públicas tinha tomado a sua ingerência fazendo demolir a parte do muro arruinado a parte das casas contíguas.
¶ Ofício do mesmo remetendo por cópia a participação que lhe dirigira o diretor interino das obras públicas sobre o perigo de desabamento quanto ao prédio n.º 5, 6, 7 e 8 sito em uma das travessas da Rua da Reboleira e próximo ao Postigo do Pereira e que por isso era de absoluta necessidade que a Câmara vistoriasse o mesmo prédio; efetuou-se a vistoria cujo resultado consta do termo lavrado no livro competente das vistorias.
¶ Do escrivão pagador das obras públicas participando que o conselheiro diretor das Obras Públicas o encarregara de fazer saber a esta Câmara que podia tomar conta da fonte sita na Praia do Ouro como pertencente à municipalidade, e cuja fonte se tinha arruinado a ponto de se haver perdido a água; ficou tomada em consideração.
¶ Sendo o dia de hoje designado para termo do concurso para a iluminação da cidade por meio de gás e para se abrirem as propostas dos concorrentes nos termos do anúncio de 15 de fevereiro deste ano, efetivamente teve lugar a abertura de três propostas que se apresentaram, uma de José Detry, outra de Hardy Hislop e outra de Isidoro Marques Rodrigues e feita a leitura delas procedeu a Câmara, em sessão secreta a um minucioso exame de cada uma, resultando o adotar a de Hardy Hislop por ser a que oferecia mais vantagens ao Município, e suposto a Câmara reconhecesse que a proposta de Isidoro Marques Rodrigues não era admissível por não oferecer preço certo e determinado, quis contudo avaliá-la para ver se podia, em concorrência com as outras, dar-lhe preferência, o que todavia não teve lugar por oferecer maior soma de vantagens ao Município aquela de Hardy Hislop, que a par do preço cedia em benefício do concelho de parte dos benefícios que eram concedidos ao empresário, sem a mais leve alteração da essência das bases publicadas para o concurso e fazendo a Câmara pública esta deliberação o cidadão Isidoro Marques Rodrigues declarou verbalmente que protestava e embargava por não ser preferida a sua proposta, ao que a Câmara não atendendo por não ser regular este meio de recurso e não poder como tal entorpecer o andamento do expediente deste negócio o que somente deveria ter lugar por meio de um requerimento escrito dirigido à Câmara para tal fim.

1853-04-07
Outro do mesmo participando ter o Conselho de Distrito resolvido que para fundamentar o voto consultivo que tem a dar, sobre a representação da Câmara em que pedia autorização de lei especial para levar a efeito o contrato ajustado com Hardy Hislop para a iluminação a gás nesta cidade, nos termos do artigo 126 § único do Código Administrativo lhe fossem presentes 1.º a cópia da ata da sessão camarária em que se deliberou a aprovação do contrato de que se trata; 2.º a cópia das condições com que se abriu o concurso a que se refere a primeira das condições transitórias, adjuntas à mencionada representação; 3.º cópia da ata da sessão em que se tomou conhecimento do resultado do concurso.
¶ Outro do mesmo, transmitindo o requerimento que ao Conselho de Distrito dirigira Isidoro Marques Rodrigues em que se queixa de se lhe não tomar termo de recurso que interpusera de uma deliberação da Câmara a fim de esta informar.

1853-08-25
Ofício do diretor das Obras Públicas pedindo que lhe fossem pedidos os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 16 do corrente e convidando a Câmara para assistir a uma vistoria sobre o estado de ruína que ameaçava um novo lanço da muralha junto ao Postigo do Pereira e que por isso estavam em risco de desabarem as propriedades que lhe são contíguas; deliberou-se responder que os esclarecimentos pedidos já haviam sido prestados em ofício de 20 do corrente e quanto à vistoria para que convidava a Câmara se lhe declarasse que sendo vedada à Câmara toda e qualquer ingerência ou inspeção sobre as obras de fortificação da cidade e terrenos marginais não podia anuir ao convite por exceder os limites das suas atribuições, ainda mesmo no caso de perigo de desabamento dos prédios contíguos à dita muralha, se esse perigo era resultante do mau estado e receio de ruína da mesma muralha, no que a Câmara não podia intervir.
¶ Ofício do juiz de Direito Criminal pedindo que se lhe remetesse o auto de embargo feito pelo juiz eleito na obra de Delfim Maria de Oliveira Maia.
¶ Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo a certidão da notificação feita aos mestres ferreiros e serralheiros moradores na Rua da Ferraria de Cima, para não mais lançarem os escumalhos das suas forjas na Viela dos Calhaus.
¶ Ofício de Francisco de Paula Silva Pereira como representante de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás para esta cidade remetendo o relatório do engenheiro Geddie Pearse que contem os estudos por ele feitos e que submete à consideração da Câmara para devidamente avaliar as reflexões nele feitas; deliberou-se que o dito relatório fosse enviado a cada um dos vereadores para o examinarem e depois poder tomar-se uma resolução camarária.
¶ Aprovou-se planta do gradeamento para o parapeito e rampas da Praça do Bolhão, deliberando-se que se publicassem anúncios para ser dada esta obra a quem por menos preço a fizesse, para o que os concorrentes apresentariam as suas propostas até ao dia 1 de setembro próximo, com declaração do último preço do arrátel de ferro em obras e batido.

1853-09-08
Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando ter efetuado embargo na obra de Bernardo Lemos Carneiro Barbosa sita na Rua da Reboleira em virtude do ofício de 2 deste mês.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao governador civil interino para lhe participar que achando-se a Câmara autorizada pela Carta de Lei de 23 de agosto último para poder celebrar o contrato de iluminação a gás nesta cidade com Hardy Hislop desejava antes de realizado o contrato por escritura pública que tinha de ser aprovado pelo Conselho de Distrito ter uma conferência com o mesmo Conselho para se acordar acerca de algumas alterações das condições anexas à dita Carta de Lei e propostas pelo empresário, para o que havia nomeado uma comissão a fim de comparecerem no dia 14 do corrente no Conselho de Distrito e ai se acordar nas alterações que convenientes fossem.
¶ Deliberou-se anunciar-se pelos periódicos que desejando a Câmara mandar proceder à obra da estrada da Foz desde a Porta Nobre até à esplanada do castelo, eram convidadas as pessoas que quisessem tomar por empresa a dita obra até à quantia de 6:000$000 réis a dirigirem as suas propostas à Câmara até ao dia 22 do corrente.

1853-09-15
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil remetendo cópia do decreto de 12 de agosto findo pelo qual foi concedido licença a António José da Costa Veiga e António Rufino Ferreira Viana para colocarem dois guindastes destinados para o embarque e desembarque de mercadorias no cais dos Guindais desta cidade, debaixo das condições no mesmo decreto declaradas.
¶ A comissão nomeada na precedente sessão para ter uma conferência com o Conselho de Distrito sobre algumas alterações das bases das condições da empresa para a iluminação a gás ajustada com Hardy Hislop declarou que efetivamente tivera lugar a dita conferência no dia de ontem, acordando-se nas alterações de algumas das condições que foram lidas; deliberou-se que se rascunhasse a escritura de contrato tendo-se em vista as ditas alterações para ser presente ao Conselho de Distrito antes de ser lavrado o definitivo contrato.
¶ A resolução tomada de acordo com o Conselho de Distrito sobre as alterações propostas pelo empresário da iluminação a gás nesta cidade Hardy Hislop às condições com que tinha tomado a mesma empresa sendo a resolução a seguinte: quanto ao artigo 1.º a Câmara não admite alteração alguma nas condições e exige que os aparelhos de destilação, gasómetros etc. sejam colocados fora de barreiras; no artigo 8.º admite-se a alteração proposta, sendo por conseguinte o § único da condição 8.ª redigido pela forma seguinte = § único – os canos parciais da condução de gás para os edifícios públicos ou particulares serão de ferro fundido, batido, maleável ou de outra qualquer matéria igualmente sólida, que para isto se deva aplicar com segurança = na condição 10.ª a Câmara admite a alteração que se propõe ficando aquela condição redigida pela forma seguinte: = 10.ª = o sistema de iluminação a gás será a de asa de morcego como se acha estabelecido nas principais cidades da Europa. A chama não será menor de quatro polegadas de largura, de luz clara, brilhante e sem menor traço de fumo. Na condição 12.ª onde se diz = se dará à chama a altura de duas e meia a três polegadas deve dizer-se a largura de duas e meia a três polegadas. Na condição 13.ª também se deve substituir a palavra altura por largura. Em todas as outras condições não se permite alteração alguma e devem portanto ser exaradas no contrato que se fizesse = ipsis verbis = com que a Câmara as publicou. Como pela Carta de Lei de 23 de agosto de 1853 e artigo 3.º o empresário fica obrigado a cumprir as providências estabelecidas pelos decretos de 10 de março de 1847 e 10 de outubro de 1848 na parte em que fossem aplicáveis a esta cidade, é de equidade que no contrato se declare que com isto se não obrigará o empresário a despesas extraordinárias que alterem as condições com que ele tomou a respetiva empresa da iluminação a gás para esta cidade.

1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.

1854-02-03
Ofício do governador civil acusando a receção do que se lhe dirigira em 27 de janeiro findo com a participação do acordo desta Câmara com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia sobre o modo de fazer-se a condução dos finados no Hospital Real de Santo António para o cemitério público ponderando ser incompetente a hora das Avé Marias para se fazer a condução por ter o carro funerário de passar pelos lugares mais frequentados da cidade e que mais conviria que a condução se fizesse de manhã, uma hora antes do nascer do sol; deliberou-se responder que atualmente não era possível deixar de fazer-se a condução às Ave Marias mas que a Câmara tomava em consideração as ponderações feitas para oportunamente resolver o que fosse conveniente.
¶ Ofício do delegado do tesouro declarando que compareceria à vistoria para que tinha sido convidado no local do extinto convento das Carmelitas no dia e hora que lhe tinha sido indicada.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública informando o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães, que pretendia estabelecer uma fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões declarando que era inadmissível semelhante pretensão.
¶ Do diretor das Obras Públicas do Distrito acusando a receção do ofício de 28 de janeiro e pedindo para que a propriedade em que habitava fosse a última que a Câmara houvesse de mandar demolir, espaçando-se o tempo marcado para a dar despejada até poder ter uma resolução do Governo; deliberou-se responder que não era possível anuir ao pedido e que a casa que ele ocupava devia ser desocupada no tempo marcado.
¶ Dirigiu-se um ofício a Francisco de Paula da Silva Pereira como representante de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que fizesse constar que o dito empresário devia até ao fim do corrente mês satisfazer a condição 22.ª do contrato.

1854-02-14
Foi presente o requerimento de Francisco de Paula da Silva Pereira como procurador de Hardy Hislop, empresário da iluminação a gás nesta cidade pretendendo que se lavrasse escritura de ratificação de todo o estipulado na escritura lavrada aos 2 de novembro de 1853 e bem assim a prestação de fiança para satisfazer à condição 22.ª do programa para a mesma iluminação, oferecendo-se ele requerente como fiador; resolveu-se que não podia ser atendida a matéria do requerimento.

1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.

1855-03-01
Ofício transmitindo a planta de alinhamento da Rua da Bainharia aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 15 de fevereiro.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia de S. Nicolau em que expunha o mau estado em que ficara a Rua dos Banhos depois da cheia; o Presidente declarou que já tinha dado as providências necessárias para ser desobstruída de entulhos a referida rua.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se mande desobstruir o trânsito que dá saída às mercadorias que vem dos armazéns da Alfândega em Massarelos para esta cidade e designadamente Miragaia e a Rua dos Banhos; o Presidente disse que já se estava procedendo à desobstrução dos ditos locais para o que dera ordens precisas logo que cessara a enchente do rio.
¶ Outro do mesmo para que se mande reparar a casa pertencente à Câmara sita nos Guindais e em que se fazia o expediente do despacho dos vinhos por ter sofrido estragos causados pela cheia do rio; mandou-se reparar.
¶ Requerimento de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade e da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para transferência do contrato estipulado com a Câmara.

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1855-05-31
Ofício da Direção das Obras Públicas remetendo o requerimento que àquele Ministério dirigira Manuel Pereira da Costa em que pedia licença para conservar no Largo da Senhora da Ajuda, junto à praia do Ouro, umas rodas de cordoaria que ali tinha estabelecido sem prévia autorização legal, para que esta Câmara tomasse sobre o mesmo requerimento a resolução que julgasse conveniente, pois visto ser o Largo de que se trata logradouro público era à Câmara desta cidade que competia conceder ou negar a licença pedida.
¶ Ofício do bispo da diocese pedindo que se lhe remetesse uma cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que autorizava esta Câmara a levar a efeito o contrato ajustado entre ela e Excelentíssima Mitra e Religiosas do Convento de Santa Clara e bem assim uma cópia das condições estipuladas para tudo ser presente ao Governo, a quem ele e as ditas religiosas solicitaram a devida autorização para ser levado a efeito o mesmo contrato.
¶ Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 2.º Bairro e chamando a atenção da Câmara para que houvesse de empregar todos os esforços possíveis para que sejam cumpridas as ordens dadas pelo Presidente sobre a remoção de todos os focos de infeção que nas circunstâncias atuais tão prejudiciais podem ser à saúde dos habitantes desta cidade.
¶ Ofício do governador civil exigindo, para servir de base à deliberação do Conselho de Distrito acerca do objeto de que trata o extrato da ata da sessão camarária de 10 do corrente junta ao ofício de 10 deste mês 1.º cópia dos estatutos porque se rege a companhia da iluminação a gás; 2.º cópia do contrato de cedência de Hardy Hislop na mesma companhia e cujo contrato estipulara com a Câmara nos termos da carta de lei de 23 de agosto de 1853; 3.º cópia do diploma pelo qual a Câmara está autorizada a aceitar a mesma cedência e a reconhecer a companhia como cessionária do empresário e 4.º cópia das condições e termo desta aceitação.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se estabelecerem carros para condução das imundices das casas que não tem despejos e que se encontrarem pelas ruas e becos, o que era requisitado pelo facultativo João Ferreira da Silva Oliveira que fora encarregado de uma vista sanitária naquele bairro como constava no ofício de que remetia cópia; o Presidente declarou que tinha ordenado ao diretor dos zeladores para se empregarem na limpeza da cidade os carros de que fosse possível dispor-se nos termos do ofício do referido administrador.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da paróquia de Miragaia acompanhando a representação de António Carvalho Peixoto e outros moradores da Praia de Miragaia que pediam o melhoramento da Fonte da Colher; remeteu-se o requerimento ao mestre de obras do Município Manuel Francisco dos Santos para proceder aos reparos necessários na dita fonte.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para ser arrematada a obra projetada no sítio da Ponte de Vilar e que se pusessem em praça as vertentes do tanque da fonte da Rua 29 de Setembro para serem aforadas.

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1856-07-24
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em sessão de 17 do corrente deliberara que para resolver com o devido conhecimento sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 11 deste mês para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para a Rua dos Três Reis Magos carecia lhe fosse presente a planta da nova obra do referido tanque; deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta para ser imediatamente remetida.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 21 do corrente se reservasse na obra a fazer na Praça do Campo Lindo alguma quantia para se fazerem alguns reparos no caminho que se dirige da estrada de Guimarães até Lamas e concluindo por pedir que se evite o abuso de se lançar entulho na antiga estrada de Guimarães que a torna intransitável, podendo ser lançados no lugar do Vale ao pé do Campo de Custódio Alves, em uma baixa que ali há; deliberou-se responder que a Junta devia tratar de formar o orçamento das obras a fazer, tendo em consideração o oferecimento dos lavradores na condução gratuita da pedra, e indicando qual o empreiteiro que se compromete a fazer as obras pelo menor preço, tendo em vista que a quantia a despender em obras naquela freguesia era a de 330$000 réis e que quanto aos entulhos seriam dadas ordens precisas ao diretor dos zeladores para evitar que continuem a ser lançados no sítio que se apontava.
¶ Do coadjutor presidente interino da Junta de Paróquia de Campanhã em resposta ao ofício de 1.º do corrente apontando as localidades aonde se tornavam precisos alguns reparos; deliberou-se que sendo de reconhecida necessidade e utilidade pública o construir-se uma ponte no lugar do Campo naquela freguesia para facilitar a passagem naquele sítio se levantasse uma planta da obra a fazer e se fizesse o orçamento da despesa.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal reclamando contra a localidade da barraca da estação da guarda da Praça do Bolhão, que achando-se unida às latrinas públicas e cano público não podiam as praças permanecer no seu posto tanto de dia como de noite em consequência do insuportável cheiro que sofriam; o vereador fiscal deu conta de haver mandado proceder à limpeza das ditas latrinas e cano para evitar exalações fétidas, estando por enquanto prevenido o inconveniente apontado; respondeu-se que já se achava feita a limpeza das latrinas e cano a qual seria repetida todas as vezes que necessário fosse.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 18 do corrente, que desejando nestes dois meses dar o maior desenvolvimento aos trabalhos da canalização os dividiram por diversos empreiteiros a quem fora recomendada a maior brevidade e perfeição no calcetamento das ruas, tendo resolvido não liquidar conta alguma com eles sem que os trabalhos das calçadas estejam à vontade da Câmara; respondeu-se que era preciso evitar o clamor geral contra o levantamento de grande número de calçadas, que se não abrissem mais obras e que se desse impulso às que estão abertas para de pronto se concluírem.
¶ Outro dos mesmos respondendo ao ofício de 18 deste mês que quando fora levantada a planta para a Fábrica, oficinas e armazéns para a iluminação em Lordelo do Ouro fora pelo empresário Hardy Hislop requerida a expropriação dos terrenos compreendidos nessa planta, e no processo responderam os diferentes proprietários e entre eles a Câmara, e portanto não podia o indicado terreno em que se achava o rio de lavar deixar de ser compreendido na dita expropriação a fim de ser ocupado para obras indispensáveis da iluminação; respondeu-se que da resposta dada pela Câmara no processo não se depreendia que o terreno público ocupado com o rio de lavar fosse compreendido nos terrenos a expropriar, o que somente podia ser verificado à face da planta; mas ainda quando compreendido fosse não se deduzia da resposta da Câmara que o consentimento para a expropriação e cedência do terreno fosse gratuita e portanto devia subsistir a reclamação desta Câmara constante daquele ofício de 18 do corrente.

1857-04-16
Ofício do governador civil participando ter sido ordenado em portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente que se não realizassem vendas ou aforamentos de terrenos contíguos às Praças de Guerra ou a qualquer ponto fortificado sem que previamente seja ouvido o Ministério da Guerra.
¶ Do Presidente da Câmara Municipal do concelho de Ovar remetendo cópia de uma representação que dirigira à Câmara de Deputados sobre os reparos da estrada que daquela vila se dirige a esta cidade e pedindo que a Câmara houvesse de auxiliar a mesma súplica; a Câmara também representou a coadjuvar.
¶ De Hardy Hislop fazendo uma exposição relativa às dúvidas que encontrou quanto à canalização do gás em alguns pontos da cidade: deliberou-se responder que achando-se o pelouro da iluminação pública a cargo do vereador Araújo Lobo, todas e quaisquer dúvidas que acerca do processo da mesma iluminação e canalização se oferecessem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinham de ser respondidas pelo mesmo vereador, que para este efeito estava competentemente autorizado pela Câmara.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que declarava que tendo de reconstruir as propriedades que possui entre as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, tem de ser sujeitas as novas propriedades a um alinhamento traçado já por esta Câmara, conforme a planta que se levantara e se acha aprovada pelo Conselho de Distrito, e por conseguinte de recuar da atual linha da edificação, perdendo por isso ele proprietário uma porção de terreno, cujo valor lhe devia ser pago como indemnização da perda que sofria, o que ele requeria se apurasse antes de dar começo às edificações, suposto não exigisse pronto e imediato embolso; e sendo pela Câmara considerado este objeto, a respeito do qual já tinham havido prévias diligências e entre elas a louvação do terreno que o requerente perdia para o público por efeito do alinhamento novamente adotado pela Câmara, e sendo a importância desse valor arbitrada na quantia de 377$400, deliberou-se que se satisfizesse ao referido proprietário a predita quantia, para o que seria ela incluída no próximo futuro orçamento municipal e para ser paga dentro do próximo futuro ano económico quando o permitisse as forças do cofre, sendo apresentado ao Conselho de Distrito.

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)